Calculadora de Seguro-Desemprego
Fundamentos Legais
O Seguro-Desemprego é um benefício garantido pela Lei nº 7.998/1990 para trabalhadores formais demitidos sem justa causa. O número de parcelas varia de acordo com o tempo de trabalho nos últimos 36 meses.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito?
- Ter sido dispensado sem justa causa
- Estar desempregado no momento do requerimento
- Ter recebido salários de pessoa jurídica nos últimos meses:
- 1ª solicitação: 12 meses nos últimos 18 meses
- 2ª solicitação: 9 meses nos últimos 12 meses
- Demais solicitações: 6 meses nos últimos 6 meses
- Não possuir renda própria para sustento
- Não estar recebendo benefício previdenciário (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente)
Quando requerer?
- Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a demissão
- Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias
- Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia após a dispensa
Como requerer?
- Portal Gov.br
- Aplicativo Carteira de Trabalho Digital
- Presencialmente, nas unidades de Trabalho (agendamento 158)
- Documentos necessários:
- Documento de Requerimento do Seguro-Desemprego
- Número do CPF
